Ação anulatória de auto de infração

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07/01/13 ação anulatória de auto de infração de trânsito: petição inicial - revista jus navigandi - doutrina e 1/8 juscombr/revista/texto. Modelos de petiÇÕes tributÁrias - anulatória de auto de infração excelentíssimo senhor juiz de direito da __ vara federal da seção judiciária do _____. AÇÃo anulatÓria de auto de infraÇÃo fiscalizaÇÃo do trabalho terceirizaÇÃo irregularidades subordinaÇÃo direta prova Ônus. O auto de infração encontrará eivado de nulidades quando não preencher os requisitos de ordem formal, tendo em vista aÇÃo anulatÓria de dÉbito fiscal.

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Ação anulatória de auto de infração

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  • Para a ação anulatória clássica (art 38 da lef), a que visa desconstituir o lançamento e o auto de infração, será de 5 anos.
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